HC 899210 - ACORDAO

HC 899210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fatos e tipificação (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) de forma suficiente; os elementos informativos preliminares (laudos periciais sobre apreensões e conteúdos de aparelhos celulares que indicaram rede organizada e divisão de funções) comprovam indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se configura inépcia nem constrangimento ilegal. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, que deve ser apreciada pelo juízo de origem na instrução criminal.

Parties
Paciente/denunciado: WESLEY CARDIAL FELIX (vulgo "Sheik" ou "Menor Sheik" ou "Iluminado"); Corréu/denunciado: Gleidson Ferreira Brant; Corréu/denunciado: Jhenniffer Souza Carvalho; Corréu/denunciado: Davi Rabelo Valentim da Silva; Corréu/denunciado: Guilherme Augusto Emídio Martins; Corréu/denunciado: Jordan da Silva Andrade; Corréu/denunciado: Wellington da Silva Xavier; Corréu/denunciado: Letícia Santos Campos de Souza; Corréu/denunciado: Wellington Gonçalves da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Interveniente/parecer: Procuradoria Geral de Justiça (parecer da lavra do Exmo. Dr. Antonio Calil Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

WESLEY CARDIAL FELIX (vulgo "Sheik" ou "Menor Sheik" ou "Iluminado")

Paciente/denunciado

Gleidson Ferreira Brant

Corréu/denunciado

Jhenniffer Souza Carvalho

Corréu/denunciado

Davi Rabelo Valentim da Silva

Corréu/denunciado

Guilherme Augusto Emídio Martins

Corréu/denunciado

Jordan da Silva Andrade

Corréu/denunciado

Wellington da Silva Xavier

Corréu/denunciado

Letícia Santos Campos de Souza

Corréu/denunciado

Wellington Gonçalves da Silva

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria Geral de Justiça (parecer da lavra do Exmo. Dr. Antonio Calil Filho)

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição suficiente da conduta e dos fatos
  2. 2 Se há ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizem o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se a análise probatória e fático-probatória cabível torna incabível o habeas corpus nesta fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fatos e tipificação (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) de forma suficiente; os elementos informativos preliminares (laudos periciais sobre apreensões e conteúdos de aparelhos celulares que indicaram rede organizada e divisão de funções) comprovam indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se configura inépcia nem constrangimento ilegal. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, que deve ser apreciada pelo juízo de origem na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e recebeu a denúncia.