HC 774199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a busca domiciliar sem mandado restou justificada por denúncias anônimas e pela observação externa de drogas, configurando fundada razão para o ingresso, e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: Isabela dos Santos Soares; Paciente: Bruno Baptista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

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Parties

Isabela dos Santos Soares

Paciente

Bruno Baptista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 legalidade de busca domiciliar sem mandado
3 caracterização de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Agravo regimental improvido