HC 918326 - ACORDAO

HC 918326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: indícios de habitualidade no tráfico, estabelecimento usado como ponto de venda, apreensão de drogas e apetrechos, fornecimento a menores de idade e extensa ficha criminal/recidivismo, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ FERREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menores, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Estatuto Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fornecimento De Bebida Alcoólica a Menores +1 more

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Parties

AUGUSTO LUIZ FERREIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade apreendida em face da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: indícios de habitualidade no tráfico, estabelecimento usado como ponto de venda, apreensão de drogas e apetrechos, fornecimento a menores de idade e extensa ficha criminal/recidivismo, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante