HC 941619 - ACORDAO

HC 941619 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática por entender que a mera quantidade de droga apreendida não demonstra, isoladamente, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; estando caracterizada sua atuação como 'mula' sem prova inequívoca de integração estável, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/6, com consequente redimensionamento da pena, mantendo-se o regime semiaberto e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que aplicou a redutora do art. 33, §4º, na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula (transportador De Droga), Dosimetria, Fração Redutora De 1/6, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula (transportador De Droga) Dosimetria Fração Redutora De 1/6 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade de entorpecente, isoladamente, autorizam afastar a redutora
  3. 3 Se a atuação como 'mula' evidencia integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática por entender que a mera quantidade de droga apreendida não demonstra, isoladamente, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; estando caracterizada sua atuação como 'mula' sem prova inequívoca de integração estável, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/6, com consequente redimensionamento da pena, mantendo-se o regime semiaberto e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que aplicou a redutora do art. 33, §4º, na fração de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que, de ofício, aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.