HC 836463 - ACORDAO

HC 836463 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/2006), reconhecida a atenuante da confissão (redução de 1/6 na segunda fase), concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 483 dias-multa; o regime inicial fechado permanece adequado em razão da gravidade concreta e a prisão preventiva não foi revogada pelo trânsito em julgado que a converteu em execução da pena.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIEGO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base pela quantidade de drogas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 Revisão do regime inicial de cumprimento da pena e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/2006), reconhecida a atenuante da confissão (redução de 1/6 na segunda fase), concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 483 dias-multa; o regime inicial fechado permanece adequado em razão da gravidade concreta e a prisão preventiva não foi revogada pelo trânsito em julgado que a converteu em execução da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6