HC 930290 - DECISAO

HC 930290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via, cabendo, se for o caso, a interposição de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNA MIRANDA MACHADO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geris; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Prisão Domiciliar Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNA MIRANDA MACHADO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geris

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado em caso de reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via, cabendo, se for o caso, a interposição de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus