HC 953238 - DECISAO

HC 953238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento per saltum pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, incidentes e nulidades devem ser arguídos e decididos previamente na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JANETE FIRMINO JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE FIRMINO JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  3. 3 absolvição por ausência de provas materiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento per saltum pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, incidentes e nulidades devem ser arguídos e decididos previamente na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.