HC 951865 - DECISAO

HC 951865 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante na entrada dos policiais: o delito de tráfico, nas modalidades de 'guardar' e 'ter em depósito', é de natureza permanente, prescindindo-se de mandado em situação de flagrante, e os elementos fáticos (campana policial, movimentação suspeita, atitude de alertar e a conduta da companheira ao pegar sacola) configuraram fundadas razões para o ingresso e apreensão das drogas.

Parties
Paciente: VITOR LUIS RODRIGUES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita +1 more

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Parties

VITOR LUIS RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante por crime permanente (tráfico)
  3. 3 existência de 'fundadas razões' (justa causa) para ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante na entrada dos policiais: o delito de tráfico, nas modalidades de 'guardar' e 'ter em depósito', é de natureza permanente, prescindindo-se de mandado em situação de flagrante, e os elementos fáticos (campana policial, movimentação suspeita, atitude de alertar e a conduta da companheira ao pegar sacola) configuraram fundadas razões para o ingresso e apreensão das drogas.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.