AREsp 2690964 - DECISAO

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Houve dúvidas substanciais quanto à autoria e à dinâmica da apreensão em razão de contradições nas declarações policiais e ausência de reprodução das provas do inquérito em juízo; a perícia do caderno não comprovou, por si só, a autoria. Diante da incerteza sobre elementos essenciais ao tipo penal, aplicou-se o in dubio pro reo e o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP, sem violar a vedação de reexame proibida pela Súmula 7, pois a decisão revalora fatos incontroversos e questão jurídica sobre a suficiência das provas.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SILVA DE SOUZA; Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Valoração de provas colhidas na fase inquisitorial versus prova produzida em juízo
  3. 3 Coerência e credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Houve dúvidas substanciais quanto à autoria e à dinâmica da apreensão em razão de contradições nas declarações policiais e ausência de reprodução das provas do inquérito em juízo; a perícia do caderno não comprovou, por si só, a autoria. Diante da incerteza sobre elementos essenciais ao tipo penal, aplicou-se o in dubio pro reo e o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP, sem violar a vedação de reexame proibida pela Súmula 7, pois a decisão revalora fatos incontroversos e questão jurídica sobre a suficiência das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.