RHC 204647 - DECISAO

RHC 204647 - DECISAO

Embora a decisão estadual e a decretação prisional apresentassem fundamentação, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e da ausência de outros elementos concretos que evidenciassem risco irreparável à ordem pública; assim, aplicáveis medidas cautelares menos gravosas, devendo a prisão ser revogada.

Parties
Paciente: JHONATAS PAXECO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JHONATAS PAXECO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão estadual e a decretação prisional apresentassem fundamentação, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas e da ausência de outros elementos concretos que evidenciassem risco irreparável à ordem pública; assim, aplicáveis medidas cautelares menos gravosas, devendo a prisão ser revogada.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de JHONATAS PAXECO DOS SANTOS
  • Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão