HC 882727 - ACORDAO

HC 882727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 598.309/SP, o que impede o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, os elementos concretos do acórdão anterior demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ERIC CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já decidido em outro writ impedindo seu conhecimento
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da alegada dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 598.309/SP, o que impede o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, os elementos concretos do acórdão anterior demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus