HC 941853 - DECISAO

HC 941853 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensa reforma da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (matéria vedada no rito do habeas corpus e pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), estando a valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento idôneo para agravamento da pena-base devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ANDRÉ MARICATO; Paciente: ERIKSSEN NUNES CALDEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional +2 more

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Parties

ANDRÉ MARICATO

Impetrante

ERIKSSEN NUNES CALDEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para aumento da pena-base baseada na quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensa reforma da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (matéria vedada no rito do habeas corpus e pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), estando a valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento idôneo para agravamento da pena-base devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se