HC 922995 - ACORDAO

HC 922995 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar porque havia informações prévias e fundadas razões que caracterizaram o crime em flagrante (3 kg de maconha no veículo e 1,5 kg na residência), e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar provas ou substituir recursos próprios; sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher a tese defensiva, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: Caroline Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

Caroline Oliveira Nascimento

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas veicular e domiciliar realizadas sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar porque havia informações prévias e fundadas razões que caracterizaram o crime em flagrante (3 kg de maconha no veículo e 1,5 kg na residência), e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar provas ou substituir recursos próprios; sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher a tese defensiva, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade