HC 936881 - ACORDAO
O acórdão negou provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no AResp 2160800-SC, combinada à impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de recurso (Súmula 7/STJ) e ao entendimento de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA DAVID
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Negado Provimento
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO DA SILVA DAVID
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Negado Provimento
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição
- 2 aplicação do privilégio especial da Lei de Drogas (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 reiteração de tese já apreciada (AResp 2160800-SC)
Ratio Decidendi
O acórdão negou provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no AResp 2160800-SC, combinada à impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de recurso (Súmula 7/STJ) e ao entendimento de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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