HC 885887 - ACORDAO

HC 885887 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que reconheceu a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal quando baseada apenas no nervosismo do paciente ao avistar a polícia, declarou a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, concedeu a ordem de habeas corpus anulando as provas decorrentes da busca pessoal e determinando medidas consequentes.

Parties
Paciente: Claiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para anular provas decorrentes da busca pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Claiton

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem elementos objetivos

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que reconheceu a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal quando baseada apenas no nervosismo do paciente ao avistar a polícia, declarou a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, concedeu a ordem de habeas corpus anulando as provas decorrentes da busca pessoal e determinando medidas consequentes.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para anular provas decorrentes da busca pessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas