HC 908898 - ACORDAO

HC 908898 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública é legal e deve ser mantida com fundamento no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, da quantidade significativa de entorpecentes e do dinheiro apreendido que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia cautelar.

Parties
Investigado: Thiago; Investigado: Isaac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Thiago

Investigado

Isaac

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública em caso de tráfico de drogas
  2. 2 relevância de condições pessoais favoráveis para afastar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública é legal e deve ser mantida com fundamento no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, da quantidade significativa de entorpecentes e do dinheiro apreendido que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.