HC 891751 - ACORDAO

HC 891751 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial (denúncias reiteradas, indivíduo correndo para dentro do imóvel e descartando objetos, apreensão de drogas e materiais indicativos de tráfico). Como a análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e vedada pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0002932-29.2020.8.12.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/agravo Regimental Provido Ou Desprovido (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; denegar a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Entrada Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Entrada Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0002932-29.2020.8.12.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/agravo Regimental Provido Ou Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para anulação de provas
  2. 2 Se houve ilegalidade na busca domiciliar sem mandado diante das fundadas razões apontadas pelos policiais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial (denúncias reiteradas, indivíduo correndo para dentro do imóvel e descartando objetos, apreensão de drogas e materiais indicativos de tráfico). Como a análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e vedada pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; denegar a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denego a ordem