HC 921931 - ACORDAO

HC 921931 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria que não configura flagrante ilegalidade; a jurisprudência desta Corte veda o interrogatório por videoconferência de réu foragido com mandado não cumprido; a questão da fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando reiteração de pedido; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Por Videoconferência Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO BASSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de interrogatório por videoconferência de réu foragido configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente está desprovida de fundamentação idônea
  3. 3 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria que não configura flagrante ilegalidade; a jurisprudência desta Corte veda o interrogatório por videoconferência de réu foragido com mandado não cumprido; a questão da fundamentação da prisão preventiva já foi apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando reiteração de pedido; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • negar provimento ao agravo regimental