HC 944315 - ACORDAO

HC 944315 - ACORDAO

Havendo, na abordagem pessoal, apreensão de droga, a presença de balança de precisão e confissão do paciente de que cultivava maconha em sua residência, configuraram-se fundadas razões a indicar flagrante delito permanente no interior do domicílio, autorizando o ingresso sem mandado e tornando regular a busca e as provas daí decorrentes; por esse motivo, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: Paciente; Órgão Acusador: Ministério Público; Autor Da Diligência: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/impetrado

Ministério Público

Órgão Acusador

Polícia Militar

Autor Da Diligência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo, na abordagem pessoal, apreensão de droga, a presença de balança de precisão e confissão do paciente de que cultivava maconha em sua residência, configuraram-se fundadas razões a indicar flagrante delito permanente no interior do domicílio, autorizando o ingresso sem mandado e tornando regular a busca e as provas daí decorrentes; por esse motivo, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Acórdão que denega a ordem por unanimidade