HC 848420 - ACORDAO

HC 848420 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pretendida exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e confissão, pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (ingresso com 190 g de maconha e declaração de que levaria a droga a outros internos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se o conjunto probatório autoriza o reexame dos fatos para a desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pretendida exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e confissão, pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (ingresso com 190 g de maconha e declaração de que levaria a droga a outros internos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.