HC 773078 - ACORDAO

HC 773078 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade de drogas, balança, petrechos, caderno de anotações), e não há bis in idem, já que a quantidade pode ser valorizada em fases distintas por razões diferentes; por fim, a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: ALEF PEREIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALEF PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade de drogas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade de drogas, balança, petrechos, caderno de anotações), e não há bis in idem, já que a quantidade pode ser valorizada em fases distintas por razões diferentes; por fim, a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio