RHC 201789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares com monitoramento eletrônico porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (13,64 g de crack e 0,95 g de maconha), a primariedade do acusado e a ausência de indicativos de integração em organização criminosa demonstram que a prisão cautelar seria desproporcional; o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno justifica fiscalização contínua (monitoramento), mas não a segregação da liberdade diante da necessidade de fundamentação individualizada prevista nos arts. 282 e 312 do CPP e da previsão do art. 319 do CPP e do §6º do art. 282 do CPP (Lei...

Parties
Impetrante: ANTÔNIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIQUEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIQUEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 revogação da nova prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga para presumir renitência delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares com monitoramento eletrônico porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (13,64 g de crack e 0,95 g de maconha), a primariedade do acusado e a ausência de indicativos de integração em organização criminosa demonstram que a prisão cautelar seria desproporcional; o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno justifica fiscalização contínua (monitoramento), mas não a segregação da liberdade diante da necessidade de fundamentação individualizada prevista nos arts. 282 e 312 do CPP e da previsão do art. 319 do CPP e do §6º do art. 282 do CPP (Lei...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que restabeleceu a liberdade de ANTÔNIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIQUEIRA com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico.