HC 937544 - ACORDAO

HC 937544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesta; as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundada suspeita resultante de denúncia anônima especificada (confirmação de características e placa do veículo) e pela não-obediência à ordem de parada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou desconstituir a condenação nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: Jonatas Rodrigues Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Decisão Que Denegou Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que denegou habeas corpus mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Provas, Abordagem Veicular, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Provas Abordagem Veicular Revisão Criminal Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jonatas Rodrigues Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Decisão Que Denegou Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de buscas pessoal e veicular em abordagem policial
  3. 3 valoração de denúncia anônima especificada como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesta; as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundada suspeita resultante de denúncia anônima especificada (confirmação de características e placa do veículo) e pela não-obediência à ordem de parada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou desconstituir a condenação nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que denegou habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada