HC 784667 - ACORDAO

HC 784667 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus para sanar as nulidades alegadas; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre o mandado de busca e apreensão, a ausência do membro do Ministério Público e a inquirição pelo juiz, não havendo demonstração de prejuízo; contudo, de ofício, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente Adriano, reduzindo sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX MACHADO PEREIRA; Paciente: ADRIANO MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; entretanto, concedo de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente Adriano Machado Pereira e redimensionar sua pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEX MACHADO PEREIRA

Paciente

ADRIANO MACHADO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução
  3. 3 iniciativa do juiz na inquirição de testemunhas e partes (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus para sanar as nulidades alegadas; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão sobre o mandado de busca e apreensão, a ausência do membro do Ministério Público e a inquirição pelo juiz, não havendo demonstração de prejuízo; contudo, de ofício, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente Adriano, reduzindo sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; entretanto, concedo de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente Adriano Machado Pereira e redimensionar sua pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.