AREsp 2328324 - DECISAO

AREsp 2328324 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de haver decisão anterior (HC n. 810.375/SP) com idêntico objeto que analisou o mérito e denegou a ordem, produzindo perda superveniente do objeto e, assim, esgotamento da competência do STJ para apreciar o agravo.

Parties
Réu: Anderson Teixeira; Réu: João Carlos Fattori Sakihama; Parquet: Ministério Público Federal; Decidiu: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Anderson Teixeira

Réu

João Carlos Fattori Sakihama

Réu

Ministério Público Federal

Parquet

Ministra Presidente do STJ

Decidiu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 análise do pedido relativo à alteração do regime inicial por tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de haver decisão anterior (HC n. 810.375/SP) com idêntico objeto que analisou o mérito e denegou a ordem, produzindo perda superveniente do objeto e, assim, esgotamento da competência do STJ para apreciar o agravo.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.