AREsp 2573447 - DECISAO

AREsp 2573447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Aggravante: LUAN CARLOS ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUAN CARLOS ALVES DA SILVA

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.