HC 820794 - ACORDAO

HC 820794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus estava fundamentada na insuficiência e fragilidade das provas quanto à autoria e materialidade para condenar Odair, e porque havia elementos suficientes para desclassificar a conduta imputada a José Apolônio para o art. 28 da Lei 11.343/2006, observando-se a exigência, segundo a jurisprudência do STJ, de prova robusta para condenação e que a desclassificação pode ser feita mediante revaloração de fatos incontroversos sem revolver toda a matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público de Pernambuco; Agravado: ODAIR CLAUDIO DA SILVA; Agravado: JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Plantio De Maconha, Desclassificação Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Absolvição
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Plantio De Maconha Desclassificação Para Consumo Próprio Habeas Corpus Insuficiência Probatória Absolvição

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Parties

Ministério Público de Pernambuco

Agravante

ODAIR CLAUDIO DA SILVA

Agravado

JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova de autoria e materialidade exigem robustez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus estava fundamentada na insuficiência e fragilidade das provas quanto à autoria e materialidade para condenar Odair, e porque havia elementos suficientes para desclassificar a conduta imputada a José Apolônio para o art. 28 da Lei 11.343/2006, observando-se a exigência, segundo a jurisprudência do STJ, de prova robusta para condenação e que a desclassificação pode ser feita mediante revaloração de fatos incontroversos sem revolver toda a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar prejudicialidade da petição de fls. 205/226