HC 923705 - ACORDAO

HC 923705 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar sem mandado foi justificada pela ocorrência de crime permanente (apreensão de entorpecentes em usuário e diligências prévias), a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, risco de reiteração e participação em organização criminosa) e não houve excesso de prazo na formação da culpa, de modo que não são presentes razões para concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilegalidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante De Crime Permanente Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR PEREIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso domiciliar sem mandado configurou flagrante delito
  2. 2 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  3. 3 se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar sem mandado foi justificada pela ocorrência de crime permanente (apreensão de entorpecentes em usuário e diligências prévias), a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, risco de reiteração e participação em organização criminosa) e não houve excesso de prazo na formação da culpa, de modo que não são presentes razões para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada quanto ao habeas corpus