HC 862202 - ACORDAO

HC 862202 - ACORDAO

Afastou-se a alegada ilicitude porque, diante de elementos objetivos (denúncia sobre intenso tráfico no local, identificação pelos moradores, alerta ao avistar viatura, fuga dos suspeitos e dispensa de sacola contendo drogas pelo ora agravante), configurou-se situação de flagrante delito que justificou a atuação da Guarda Municipal, sendo lícita a apreensão e admissíveis as provas, nos termos do art. 301 do CPP e da interpretação constitucional consolidada (ADPF 995/STF).

Parties
Agravante: FELIPE WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA; Denunciado: MARCOS VINÍCIOS SILVEIRA RADICCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

FELIPE WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MARCOS VINÍCIOS SILVEIRA RADICCH

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas a partir da abordagem
  3. 3 caracterização de flagrante delito e aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegada ilicitude porque, diante de elementos objetivos (denúncia sobre intenso tráfico no local, identificação pelos moradores, alerta ao avistar viatura, fuga dos suspeitos e dispensa de sacola contendo drogas pelo ora agravante), configurou-se situação de flagrante delito que justificou a atuação da Guarda Municipal, sendo lícita a apreensão e admissíveis as provas, nos termos do art. 301 do CPP e da interpretação constitucional consolidada (ADPF 995/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegada a ordem de habeas corpus