HC 936761 - ACORDAO

HC 936761 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa e na necessidade de tutela da ordem pública, demonstradas pela apreensão de 605 kg de maconha e 1 kg de cocaína, bem como por indícios suficientes de autoria; as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas ou insuficientes no caso concreto, e as condições pessoais favoráveis do paciente não obstaram a decretação da preventiva; a alegação de desproporcionalidade não pode ser adequadamente apreciada nesta fase processual, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes, Condições Pessoais Favoráveis, Desproporcionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecentes Condições Pessoais Favoráveis +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa e na necessidade de tutela da ordem pública, demonstradas pela apreensão de 605 kg de maconha e 1 kg de cocaína, bem como por indícios suficientes de autoria; as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas ou insuficientes no caso concreto, e as condições pessoais favoráveis do paciente não obstaram a decretação da preventiva; a alegação de desproporcionalidade não pode ser adequadamente apreciada nesta fase processual, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada.