HC 935500 - ACORDAO

HC 935500 - ACORDAO

não se conhece o habeas corpus para absolvição ou desclassificação diante da necessidade de reexame fático-probatório; contudo, constatada majoração injustificada da pena-base pela valoração da quantidade/diversidade de drogas que não extrapola o inerente ao tipo, houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, de ofício reduzida ao piso legal, recalculada a pena resultando, após soma pelo concurso material com a condenação por corrupção de menores, em 7 anos de reclusão e 583 dias-multa; agravo regimental provido em parte.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE FRANÇA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR DE FRANÇA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 valoração da prova policial
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

não se conhece o habeas corpus para absolvição ou desclassificação diante da necessidade de reexame fático-probatório; contudo, constatada majoração injustificada da pena-base pela valoração da quantidade/diversidade de drogas que não extrapola o inerente ao tipo, houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, de ofício reduzida ao piso legal, recalculada a pena resultando, após soma pelo concurso material com a condenação por corrupção de menores, em 7 anos de reclusão e 583 dias-multa; agravo regimental provido em parte.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte

Orders

  • fixar as sanções do agravante em 7 anos de reclusão
  • fixar as sanções do agravante em 583 dias-multa