AREsp 2692999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a incursão policial foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia prévia e fatos verificados in loco (tráfico e posse de arma), não havendo nulidade; além disso, para alterar as premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal a quo seria necessário reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ericles; Réu: Ian; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Não Admissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal (revista Pessoal), Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria E Regime Prisional, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal (revista Pessoal) Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria E Regime Prisional +1 more

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Parties

Ericles

Recorrente

Ian

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Não Admissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita (arts. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 Legalidade da atuação policial e da abordagem realizada
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a incursão policial foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia prévia e fatos verificados in loco (tráfico e posse de arma), não havendo nulidade; além disso, para alterar as premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal a quo seria necessário reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se