HC 954166 - DECISAO

HC 954166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias concretas do caso (modus operandi, transporte interestadual, quantidade significativa de entorpecente e confissão parcial), fundamentaram a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases) e conhecimento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias concretas do caso (modus operandi, transporte interestadual, quantidade significativa de entorpecente e confissão parcial), fundamentaram a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.