HC 949522 - DECISAO

HC 949522 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Ordem Concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

WESLEY FERNANDES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira fase) e vedação ao bis in idem na terceira fase