HC 937211 - DECISAO

HC 937211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em fundamentos não previstos na hipótese legal (culpabilidade e circunstâncias do crime) e sem elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, não havendo proximidade temporal entre atos infracionais juvenis e o delito de 2023; ademais, a fixação de regime fechado para o quantum da pena adotada pelo TJSP contrariou a exigência de motivação idônea prevista na Súmula 719 do STF, justificando o restabelecimento da sentença de primeiro grau (redução e substituição por restritivas de direitos...

Parties
Paciente: GABRIEL MAGALHAES BASILIO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL MAGALHAES BASILIO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b do Código Penal)
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em fundamentos não previstos na hipótese legal (culpabilidade e circunstâncias do crime) e sem elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, não havendo proximidade temporal entre atos infracionais juvenis e o delito de 2023; ademais, a fixação de regime fechado para o quantum da pena adotada pelo TJSP contrariou a exigência de motivação idônea prevista na Súmula 719 do STF, justificando o restabelecimento da sentença de primeiro grau (redução e substituição por restritivas de direitos...

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se