AREsp 2730734 - DECISAO

AREsp 2730734 - DECISAO

Havendo nos autos prova colhida em sede policial e judicial de que os réus venderam drogas a adolescente, atuou corretamente o tribunal de origem ao aplicar a causa especial de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006; por outro lado, a existência de condenação anterior do agravante impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da mesma lei; como a discussão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE LUIZ GALDINO MACHADO JUSTINA ou ANDRE LUIZ GALDINO JUSTINA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissão E Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Inadmissão E Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ GALDINO MACHADO JUSTINA ou ANDRE LUIZ GALDINO JUSTINA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova colhida em sede policial e judicial de que os réus venderam drogas a adolescente, atuou corretamente o tribunal de origem ao aplicar a causa especial de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006; por outro lado, a existência de condenação anterior do agravante impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da mesma lei; como a discussão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1399/1400 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.