AREsp 2731734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ, prestigiando a jurisprudência do STF sobre crime permanente (Tema 280/RE 603.616/RO), considerou lícito o ingresso no domicílio ante a presença de justa causa, situação de flagrante e autorização do recorrente; ademais, não reconheceu a redução do art. 41 da Lei 11.343/2006 por falta de colaboração eficaz, e ressaltou que a alteração desse entendimento exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJONE JANUÁRIO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Colaboração Premiada, Flagrante Delito, Justa Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Colaboração Premiada Flagrante Delito +2 more

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Parties

DJONE JANUÁRIO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XI, da CF por ingresso sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada)
  3. 3 legalidade da entrada em domicílio em crime permanente/flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ, prestigiando a jurisprudência do STF sobre crime permanente (Tema 280/RE 603.616/RO), considerou lícito o ingresso no domicílio ante a presença de justa causa, situação de flagrante e autorização do recorrente; ademais, não reconheceu a redução do art. 41 da Lei 11.343/2006 por falta de colaboração eficaz, e ressaltou que a alteração desse entendimento exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.