AREsp 2731067 - DECISAO

AREsp 2731067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na análise das provas; o reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não era necessário no caso porque as testemunhas já individualizaram o acusado; a condenação apoiou-se em prova oral e material (apreensão de 44 porções de maconha, 336,04 g) e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO GUIMARAES SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Reconhecimento De Pessoas, Omissão No Acórdão, Nulidade Processual, Súmula N. 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Reconhecimento De Pessoas Omissão No Acórdão Nulidade Processual Súmula N. 7 STJ

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Parties

DIEGO GUIMARAES SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão na análise das provas)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de condenação com base em prova oral e circunstancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na análise das provas; o reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não era necessário no caso porque as testemunhas já individualizaram o acusado; a condenação apoiou-se em prova oral e material (apreensão de 44 porções de maconha, 336,04 g) e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.