REsp 2143082 - DECISAO

REsp 2143082 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar da possibilidade, em tese, de condenação por dano moral coletivo no processo penal (conforme entendimento do STF), no caso concreto não houve demonstração suficiente da ocorrência e da extensão do dano moral coletivo decorrente do tráfico de drogas. A mensuração do dano exigiria ampla e complexa dilação probatória, não sendo possível extrair do conjunto probatório existente abalo à saúde pública ou lesão extrapatrimonial difusa que justificasse a indenização. Como o reconhecimento do dano implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de prova adequada, o recurso especial não foi conhecido, com...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Caio; Recorrido: Josimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Reparação De Danos, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Civil Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Reparação De Danos Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Caio

Recorrido

Josimar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral coletivo no processo penal
  2. 2 necessidade de prova específica e suficiente para configuração do dano moral coletivo
  3. 3 aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar da possibilidade, em tese, de condenação por dano moral coletivo no processo penal (conforme entendimento do STF), no caso concreto não houve demonstração suficiente da ocorrência e da extensão do dano moral coletivo decorrente do tráfico de drogas. A mensuração do dano exigiria ampla e complexa dilação probatória, não sendo possível extrair do conjunto probatório existente abalo à saúde pública ou lesão extrapatrimonial difusa que justificasse a indenização. Como o reconhecimento do dano implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de prova adequada, o recurso especial não foi conhecido, com...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.