REsp 2143082 - DECISAO

REsp 2143082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento quanto ao pedido de reforma da condenação por ausência de prova concreta em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). Mantida a aplicação parcial da minorante em 1/6 pelo Tribunal a quo em razão da quantidade de droga apreendida, e, por força da Súmula Vinculante n. 59/STF, fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOSIMAR BATISTA ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

JOSIMAR BATISTA ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento quanto ao pedido de reforma da condenação por ausência de prova concreta em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). Mantida a aplicação parcial da minorante em 1/6 pelo Tribunal a quo em razão da quantidade de droga apreendida, e, por força da Súmula Vinculante n. 59/STF, fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.