HC 843198 - ACORDAO

HC 843198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada já enfrentou o tema da busca em imóvel aparentemente desabitado e explicou a não configuração de violação de domicílio; alegações de teses não suscitadas no recurso original constituem inovação recursal incabível, e a rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus é vedada.

Parties
Embargante: Weslen Henrique de Lima Ramos; Denunciado/corréu: Max Manoel Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Busca Domiciliar, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Revisão Criminal, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Busca Domiciliar Embargos De Declaração Inovação Recursal +2 more

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Parties

Weslen Henrique de Lima Ramos

Embargante

Max Manoel Correia da Silva

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 reexame de facto e prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada já enfrentou o tema da busca em imóvel aparentemente desabitado e explicou a não configuração de violação de domicílio; alegações de teses não suscitadas no recurso original constituem inovação recursal incabível, e a rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus é vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados