RHC 202609 - ACORDAO

RHC 202609 - ACORDAO

Tendo sido realizada busca domiciliar amparada por denúncia anônima especificada e por consentimento da proprietária, e presentes indícios de flagrante com apreensão de drogas e arma, bem como a demonstração da necessidade da prisão preventiva pela reincidência específica e risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/paciente: Kewen Robert da Silva Nunes; Autuado/co Réu: Marcelo Freitas de Oliveira; Proprietária Da Residência: Irene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Kewen Robert da Silva Nunes

Recorrente/paciente

Marcelo Freitas de Oliveira

Autuado/co Réu

Irene

Proprietária Da Residência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões e consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Tendo sido realizada busca domiciliar amparada por denúncia anônima especificada e por consentimento da proprietária, e presentes indícios de flagrante com apreensão de drogas e arma, bem como a demonstração da necessidade da prisão preventiva pela reincidência específica e risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente.