HC 772526 - ACORDAO

HC 772526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão da dosimetria ou a absolvição via habeas corpus; a individualização da pena é atividade discricionária do julgador e só admite revisão na hipótese de manifesta ilegalidade, e a insuficiência de provas exige exame amplo incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/agravante: defesa; Impugnou O Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso não provido; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante/agravante

Ministério Público

Impugnou O Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 análise da suficiência de provas para absolvição via habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão da dosimetria ou a absolvição via habeas corpus; a individualização da pena é atividade discricionária do julgador e só admite revisão na hipótese de manifesta ilegalidade, e a insuficiência de provas exige exame amplo incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Recurso não provido; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.