HC 923481 - ACORDAO

HC 923481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas foram consideradas legais por estarem amparadas em fundadas razões; a quantidade e as circunstâncias da apreensão (19.850 g) evidenciaram habitualidade delitiva, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; e não se caracterizou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUIZ VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Habitualidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

LUIZ VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoais, veiculares e domiciliares sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas foram consideradas legais por estarem amparadas em fundadas razões; a quantidade e as circunstâncias da apreensão (19.850 g) evidenciaram habitualidade delitiva, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; e não se caracterizou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo