AREsp 2711364 - DECISAO

AREsp 2711364 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (provas e valoração de depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, com indicação de provas que respaldam a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e a retratação da confissão extrajudicial não foi suficiente para afastar o valor das declarações quando estas se mostram compatíveis com demais provas produzidas em juízo.

Parties
Agravante: LIDIANE KAROLINA DIAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Uso De Provas Da Fase Inquisitorial Súmula N. 7, STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LIDIANE KAROLINA DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 valor da retratação de confissão extrajudicial
  3. 3 admissibilidade de utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (provas e valoração de depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, com indicação de provas que respaldam a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e a retratação da confissão extrajudicial não foi suficiente para afastar o valor das declarações quando estas se mostram compatíveis com demais provas produzidas em juízo.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se