AREsp 2601079 - DECISAO

AREsp 2601079 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não apenas pela grande quantidade de droga apreendida (666 kg), mas pela conjugação de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa — deslocamento até a fronteira, concurso de seis agentes (um menor), uso de três veículos (um locado e outros com rádio transmissores), preparo da empreitada com deslocamento ao Paraguai e coordenação das ações —, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.887.511/SP) e justifica a manutenção do afastamento da minorante; assim, conhecido o agravo regimental, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DA SILVA GOMES; Agravante: PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Reapreciação Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA GOMES

Agravante

PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Reapreciação Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não apenas pela grande quantidade de droga apreendida (666 kg), mas pela conjugação de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa — deslocamento até a fronteira, concurso de seis agentes (um menor), uso de três veículos (um locado e outros com rádio transmissores), preparo da empreitada com deslocamento ao Paraguai e coordenação das ações —, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.887.511/SP) e justifica a manutenção do afastamento da minorante; assim, conhecido o agravo regimental, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental