HC 943166 - ACORDAO

HC 943166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de elementos do processo (quantidade de drogas e apreensão de cheques de usuários) que indicam dedicação a atividades delituosas, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo fatos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE AGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO HENRIQUE AGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de elementos do processo (quantidade de drogas e apreensão de cheques de usuários) que indicam dedicação a atividades delituosas, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo fatos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do réu a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, por crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006