HC 840442 - ACORDAO

HC 840442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente estava fundada apenas na delação prestada pelo corréu na fase policial, não confirmada em juízo, sem provas judicializadas da autoria (art.155 do CPP); além disso, o depoimento extrajudicial do corréu, por si só, é demasiado frágil para sustentar condenação e a irregularidade no reconhecimento previsto no art.226 do CPP não foi apta a manter a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: Phelipe Jonattan Gondim Januário; Corréu: Evandro Dantas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Nulidade Da Prova, Delação, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoa Prova Nulidade Da Prova Delação Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Phelipe Jonattan Gondim Januário

Paciente

Evandro Dantas da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção de condenação baseada apenas em delação do corréu não confirmada em juízo
  3. 3 Efeito da retratação do corréu em juízo sobre o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente estava fundada apenas na delação prestada pelo corréu na fase policial, não confirmada em juízo, sem provas judicializadas da autoria (art.155 do CPP); além disso, o depoimento extrajudicial do corréu, por si só, é demasiado frágil para sustentar condenação e a irregularidade no reconhecimento previsto no art.226 do CPP não foi apta a manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente.