HC 814501 - ACORDAO

HC 814501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia elementos concretos e fundadas razões — denúncias de ponto de venda de drogas e visualização, a partir da via pública, de ligação elétrica clandestina indicativa de furto — que justificaram o ingresso sem mandado; o crime de tráfico, nas modalidades apontadas, é permanente e o ingresso foi ainda corroborado pela visualização de arma no interior, de modo que as provas colhidas são hídricas e não ilícitas.

Parties
Agravante / Paciente: VILSON JUNIOR MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Prova Ilícita, Furto De Energia Elétrica, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante (crime Permanente) Prova Ilícita Furto De Energia Elétrica +2 more

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Parties

VILSON JUNIOR MARTINS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 caracterização do tráfico como crime permanente e prescindibilidade de mandado em flagrante
  3. 3 ilegitimidade ou não das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia elementos concretos e fundadas razões — denúncias de ponto de venda de drogas e visualização, a partir da via pública, de ligação elétrica clandestina indicativa de furto — que justificaram o ingresso sem mandado; o crime de tráfico, nas modalidades apontadas, é permanente e o ingresso foi ainda corroborado pela visualização de arma no interior, de modo que as provas colhidas são hídricas e não ilícitas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.