AREsp 2189328 - DECISAO

AREsp 2189328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reexaminando a dosimetria, concluiu-se que natureza e quantidade da droga não podem ser valoradas como circunstâncias judiciais distintas; aplicou-se, por isso, a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão e 189 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido; a manutenção da condenação no mais se apoiou no conjunto probatório e na impossibilidade de revolver fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIQUE LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixando as penas em 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão e 189 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais/cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Nulidade Por Ausência De Alegações Finais/cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIQUE LOPES MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de alegações finais e não encaminhamento à Defensoria Pública
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de falsa identidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reexaminando a dosimetria, concluiu-se que natureza e quantidade da droga não podem ser valoradas como circunstâncias judiciais distintas; aplicou-se, por isso, a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão e 189 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido; a manutenção da condenação no mais se apoiou no conjunto probatório e na impossibilidade de revolver fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixando as penas em 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão e 189 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e readequação da pena para 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão e 189 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se